HC 1081496 - DECISAO

HC 1081496 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição é tecnicamente deficiente, fragmentada e desprovida de dialeticidade e encadeamento lógico, o que impede a identificação da causa de pedir e a confrontação dos fundamentos do ato coator; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDERSON CARRIEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 28 Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

EDERSON CARRIEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de petição deficiente
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 Necessidade de fundamentação e dialeticidade na petição para permitir revisão da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição é tecnicamente deficiente, fragmentada e desprovida de dialeticidade e encadeamento lógico, o que impede a identificação da causa de pedir e a confrontação dos fundamentos do ato coator; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.