HC 1082465 - DECISAO

HC 1082465 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize esta Corte Superior a suprimir instância, na esteira do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAMILA RODRIGUES DIAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/2006, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

SAMILA RODRIGUES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize esta Corte Superior a suprimir instância, na esteira do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.