HC 1077249 - DECISAO

HC 1077249 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e o impetrante não utilizou os meios processuais adequados para provocar a manifestação do colegiado naquela instância; ademais, há embargos de declaração defensivos pendentes no tribunal de origem, evidenciando não esgotamento das vias ordinárias e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: GILVAN OLIVEIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

GILVAN OLIVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento da instância
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e o impetrante não utilizou os meios processuais adequados para provocar a manifestação do colegiado naquela instância; ademais, há embargos de declaração defensivos pendentes no tribunal de origem, evidenciando não esgotamento das vias ordinárias e violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se