HC 1082696 - DECISAO

HC 1082696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do constrangimento alegado; além disso, os autos indicam que a remição de 69 dias foi deferida em 11/03/2026 e não há documento que comprove a retificação do cálculo para antecipar o marco objetivo para 16/03/2026, afastando o direito líquido e certo à progressão imediata.

Parties
Paciente: PEDRO PAIVA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, Progressão De Regime, Mora Jurisdicional, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo Progressão De Regime Mora Jurisdicional Prova Pré Constituída

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Parties

PEDRO PAIVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora jurisdicional da Vara de Execuções Penais do DF na análise de pedido de remição por estudo
  2. 2 Direito à progressão imediata ao regime aberto em razão da remição por estudo
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída indispensável à demonstração do constrangimento alegado; além disso, os autos indicam que a remição de 69 dias foi deferida em 11/03/2026 e não há documento que comprove a retificação do cálculo para antecipar o marco objetivo para 16/03/2026, afastando o direito líquido e certo à progressão imediata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.