HC 1081990 - DECISAO

HC 1081990 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência originária do STJ para atacar decisão proferida por Juízo da Execução, sendo exigido que o habeas corpus se dirija a autoridade coatora sujeita à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIRCEU SILVESTRE ZALOTI; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Mandado De Prisão, Intimação Pessoal (art. 392, II, Cpp), Resolução CNJ 474/2022, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 117 Lep)
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Mandado De Prisão Intimação Pessoal (art. 392, Ii, Cpp) Resolução CNJ 474/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Paciente

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de prisão por ausência de intimação pessoal (art. 392, II, CPP)
  2. 2 competência do STJ para processamento de habeas corpus originário (art. 105 CF)
  3. 3 substituição da pena por prisão domiciliar por razões de saúde (art. 117, I e II, LEP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência originária do STJ para atacar decisão proferida por Juízo da Execução, sendo exigido que o habeas corpus se dirija a autoridade coatora sujeita à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça; por isso, indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.