HC 1064801 - DECISAO

HC 1064801 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON MURILO ANTAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Conversão De Flagrante Em Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MURILO ANTAS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possível violação dos arts. 311 e 282, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)