HC 1082645 - DECISAO
Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUIZ GABRIEL CHAGAS DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LUIZ GABRIEL CHAGAS DA SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
- 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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