HC 1077873 - DECISAO

HC 1077873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui tentativa de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que motivou a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Parties
Paciente: DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOLORES DO AMPARO GUIEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui tentativa de revisão criminal de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que motivou a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.