HC 1081306 - DECISAO

HC 1081306 - DECISAO

Habeas corpus improcedente para impugnar decisão interlocutória sem demonstrado constrangimento ilegal ou efeito direto sobre a liberdade de locomoção; o indeferimento da retirada da apelação da sessão virtual e da inclusão em sessão presencial/telepresencial não configurou cerceamento de defesa porque a parte teve assegurada a possibilidade de apresentação de memoriais e de sustentação por meio de arquivo de áudio/vídeo conforme art. 248, §2º, do RITJRS; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ABREU NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Sessão Virtual/telepresencial, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Sessão Virtual/telepresencial Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO DE ABREU NUNES

Paciente

Desembargador Relator da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão interlocutória
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 Aplicabilidade de sustentações por meio de memoriais e arquivos de áudio/vídeo em sessões virtuais

Ratio Decidendi

Habeas corpus improcedente para impugnar decisão interlocutória sem demonstrado constrangimento ilegal ou efeito direto sobre a liberdade de locomoção; o indeferimento da retirada da apelação da sessão virtual e da inclusão em sessão presencial/telepresencial não configurou cerceamento de defesa porque a parte teve assegurada a possibilidade de apresentação de memoriais e de sustentação por meio de arquivo de áudio/vídeo conforme art. 248, §2º, do RITJRS; assim, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus liminarmente indeferido.