HC 1082526 - DECISAO

HC 1082526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Súmula 691/stf, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Súmula 691/stf Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisito de prova pericial oficial para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, justificando assim o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.