RHC 229875 - DECISAO

RHC 229875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, do exame da inicial acusatória, extraiem-se elementos indiciários mínimos aptos a justificar o prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus, na via estreita, não admite o revolvimento probatório necessário para reconhecer ausência de justa causa ou atipicidade, tornando prematuro o trancamento quanto ao crime de tráfico internacional de drogas.

Parties
Paciente/recorrente: CLÁUDIO ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Justa Causa, Ampla Defesa
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Parties

CLÁUDIO ROCHA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao crime de tráfico internacional de drogas por ausência de individualização mínima da conduta
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, do exame da inicial acusatória, extraiem-se elementos indiciários mínimos aptos a justificar o prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus, na via estreita, não admite o revolvimento probatório necessário para reconhecer ausência de justa causa ou atipicidade, tornando prematuro o trancamento quanto ao crime de tráfico internacional de drogas.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se