HC 1055425 - DECISAO

HC 1055425 - DECISAO

Parties
Paciente: HAILTON JOSÉ RIBEIRO DE FARIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conhecimento, Art. 105, III, CF, Art. 647 a CPP, Art. 210 RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Conhecimento Art. 105, Iii, CF Art. 647 a CPP +1 more

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Parties

HAILTON JOSÉ RIBEIRO DE FARIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impropriedade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso especial em processos de revisão criminal decididos em única ou última instância?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP