HC 1079482 - DECISAO

HC 1079482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na necessidade de garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência, existência de três processos em andamento e antecedente condenatório com cumprimento recente de pena, em consonância com o art. 312 do CPP, a alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS FERNANDO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JONATAS FERNANDO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na necessidade de garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência, existência de três processos em andamento e antecedente condenatório com cumprimento recente de pena, em consonância com o art. 312 do CPP, a alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.