HC 1053109 - DECISAO

HC 1053109 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

PEDRO MENDES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva vs gravidade abstrata