RHC 233893 - DECISAO

RHC 233893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, estando o réu solto e assistido por defensor constituído, a intimação da sentença via Diário de Justiça Eletrônico dirigida ao advogado é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade do trânsito em julgado; o pedido de redução de pena não foi conhecido por configurarem supressão de instância por não ter sido apreciado na origem.

Parties
Paciente: CAIQUE GUSTAVO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAIQUE GUSTAVO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 suficiência da intimação ao defensor nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de redução da pena e supressão de instância para sua análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, estando o réu solto e assistido por defensor constituído, a intimação da sentença via Diário de Justiça Eletrônico dirigida ao advogado é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade do trânsito em julgado; o pedido de redução de pena não foi conhecido por configurarem supressão de instância por não ter sido apreciado na origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.