RHC 232701 - DECISAO

RHC 232701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi imputado a Desembargador de Tribunal de Justiça, competindo constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento do habeas corpus; no exame subsidiário do mérito não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a procuração conferia poderes ad judicia e não houve renúncia formal tempestiva das advogadas, de modo que não se comprovou omissão ou nulidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO BOTTEZEL SANCHEZ; Autoridade Coatora: Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Defensoria Pública/assistente: Defensoria Pública Estadual; Advogada Constituída: Eva Maria de Araújo; Advogada Constituída: Larissa Aparecida Palmieri Fagundes; Corré: Moniele Holanda da Fonseca; Corré: Thiago Elias Martis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática); Exame Subsidiário Do Constrangimento Ilegal
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; constrangimento ilegal afastado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Cerceamento De Defesa, Defesa Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Renúncia De Mandato Representação Processual Cerceamento De Defesa Defesa Pública

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Parties

BRUNO BOTTEZEL SANCHEZ

Paciente/impetrante

Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Defensoria Pública Estadual

Defensoria Pública/assistente

Eva Maria de Araújo

Advogada Constituída

Larissa Aparecida Palmieri Fagundes

Advogada Constituída

Moniele Holanda da Fonseca

Corré

Thiago Elias Martis

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática); Exame Subsidiário Do Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça detém competência para processar e julgar habeas corpus quando o ato coator é atribuído a Desembargador integrante do próprio Tribunal
  2. 2 Se houve omissão da Vice-Presidência do Tribunal estadual na apreciação de pedido de renúncia de mandato
  3. 3 Se a procuração juntada conferia poderes restritos à sustentação oral ou poderes ad judicia e se houve renúncia tempestiva que justificasse a retirada da representação e a perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi imputado a Desembargador de Tribunal de Justiça, competindo constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento do habeas corpus; no exame subsidiário do mérito não se reconheceu o constrangimento ilegal porque a procuração conferia poderes ad judicia e não houve renúncia formal tempestiva das advogadas, de modo que não se comprovou omissão ou nulidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; constrangimento ilegal afastado.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Afastar o apontado constrangimento ilegal e negar a ordem.