RHC 234621 - DECISAO

RHC 234621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente: a execução provisória da pena é constitucional e prevista pelo art. 492, I, 'e', do CPP e Tema 1068/STF; não houve, na cognição sumária própria ao habeas corpus, comprovação de contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas, haja vista a confissão extrajudicial corroborada por elementos testemunhais e laudo pericial que indicou asfixia; questões de mérito probatório e pedido de despronúncia foram previamente apreciadas e estão preclusas.

Parties
Recorrente/paciente: JOEL JONAS DUARTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Materialidade, Autoria, Despronúncia, Justa Causa, Tema 1068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Materialidade Autoria Despronúncia +2 more

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Parties

JOEL JONAS DUARTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a suspensão da execução provisória da pena imposta após veredicto do Tribunal do Júri diante de alegada contrariedade manifesta à prova dos autos?
  2. 2 Há justa causa para a ação penal?
  3. 3 É possível acolher despronúncia pela via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente: a execução provisória da pena é constitucional e prevista pelo art. 492, I, 'e', do CPP e Tema 1068/STF; não houve, na cognição sumária própria ao habeas corpus, comprovação de contrariedade manifesta entre o veredicto e as provas, haja vista a confissão extrajudicial corroborada por elementos testemunhais e laudo pericial que indicou asfixia; questões de mérito probatório e pedido de despronúncia foram previamente apreciadas e estão preclusas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se