RHC 234414 - DECISAO

RHC 234414 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não teve natureza denegatória, incumbindo ao STJ conhecer apenas de habeas corpus decididos em única ou última instância quando a decisão for denegatória (CF/1988, art. 105, II, a); conhecer do recurso implicaria supressão de instância e não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação na via do writ.

Parties
Paciente: ADEMAR XAVIER FARIAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Dr. Arthur Antunes Amaro Neves (MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Pronúncia, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Pronúncia Recurso Ordinário Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ADEMAR XAVIER FARIAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Dr. Arthur Antunes Amaro Neves (MM. Juízo da Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa/BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da defesa/Defensoria após falecimento do patrono originário
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação
  3. 3 competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus somente contra decisões denegatórias

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não teve natureza denegatória, incumbindo ao STJ conhecer apenas de habeas corpus decididos em única ou última instância quando a decisão for denegatória (CF/1988, art. 105, II, a); conhecer do recurso implicaria supressão de instância e não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse a apreciação na via do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.