HC 1075449 - DECISAO

HC 1075449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausente a juntada da sentença de primeiro grau (peça imprescindível para a exata compreensão das provas e fundamentos relativos à alegação de tráfico privilegiado), o impetrante não comprovou de forma idônea o constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

EDUARDO DA SILVA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima de redução e consequente regime mais brando
  3. 3 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente: ausente a juntada da sentença de primeiro grau (peça imprescindível para a exata compreensão das provas e fundamentos relativos à alegação de tráfico privilegiado), o impetrante não comprovou de forma idônea o constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.