HC 1075677 - DECISAO

HC 1075677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração contra acórdão estadual transitado em julgado configura usurpação da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, há preclusão temporal (writ impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado) e as matérias não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido é incabível.

Parties
Paciente: SAULO SARON BATISTA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

SAULO SARON BATISTA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 preclusão temporal na arguição de nulidades
  3. 3 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e", CF/1988)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração contra acórdão estadual transitado em julgado configura usurpação da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, há preclusão temporal (writ impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado) e as matérias não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o que tornaria o exame pelo STJ supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido é incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.