HC 1082735 - DECISAO

HC 1082735 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: estava devidamente fundamentada ao registrar que o laudo pericial foi inconclusivo em razão da recusa do paciente em colaborar; ausentes elementos robustos de inimputabilidade, não se justifica suspensão da persecução nem internação compulsória, podendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ADAILTON MARQUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Do Tribunal Do Júri, Avaliação Psiquiátrica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Suspensão Do Tribunal Do Júri Avaliação Psiquiátrica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADAILTON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar ou é necessária flagrante ilegalidade para ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF?
  2. 2 Se a decisão que manteve o prosseguimento do júri diante de laudo pericial inconclusivo e recusa do periciando em colaborar viola o art. 149 do CPP ou justifica suspensão do júri.
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar a imputabilidade diante de prova pericial inconclusiva.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: estava devidamente fundamentada ao registrar que o laudo pericial foi inconclusivo em razão da recusa do paciente em colaborar; ausentes elementos robustos de inimputabilidade, não se justifica suspensão da persecução nem internação compulsória, podendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.