HC 1062691 - DECISAO

HC 1062691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados; substancialmente, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada pela complexidade da investigação, pluralidade de réus, regular andamento processual, elementos de periculosidade e reincidência do paciente, bem como pelo cumprimento em curso da determinação do STF quanto ao acesso às provas digitais.

Parties
Paciente: JUNIOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Corré: PAMELA DOS SANTOS MARTINS; Corré: JOSE GILNEI OTTT BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Acesso Às Provas Digitais, Reiteração De Pedidos / Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Da Prova Digital Acesso Às Provas Digitais +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAPIRANGA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

PAMELA DOS SANTOS MARTINS

Corré

JOSE GILNEI OTTT BARBOZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessiva duração da prisão preventiva/excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 descumprimento da decisão do STF na RCL n. 76.970 relativa ao acesso a provas digitais e renovação do prazo de resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já analisados; substancialmente, não se verificou constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada pela complexidade da investigação, pluralidade de réus, regular andamento processual, elementos de periculosidade e reincidência do paciente, bem como pelo cumprimento em curso da determinação do STF quanto ao acesso às provas digitais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.