HC 1068423 - DECISAO

HC 1068423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos encontram-se insuficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, e é ônus do impetrante apresentar documentos necessários; orienta o STJ que em HC a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KARISSO N ALEX JACINTO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Ingresso Em Domicílio, Confissão Coerçada, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Ingresso Em Domicílio Confissão Coerçada +3 more

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Parties

KARISSO N ALEX JACINTO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos por ausência da cópia do decreto prisional
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva lastreada em preceitos genéricos
  3. 3 nulidade do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos encontram-se insuficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, e é ônus do impetrante apresentar documentos necessários; orienta o STJ que em HC a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.