RHC 234511 - DECISAO

RHC 234511 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar nos limites da cognição do habeas corpus, pois havia fundadas razões objetivas (informações do serviço de inteligência e confissão/indicação do usuário) que justificaram o ingresso; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de 3,147 kg de maconha, balanças, arma e munições) e pela reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MATEUS ALVES FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MATEUS ALVES FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca domiciliar nos limites da cognição do habeas corpus, pois havia fundadas razões objetivas (informações do serviço de inteligência e confissão/indicação do usuário) que justificaram o ingresso; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta (apreensão de 3,147 kg de maconha, balanças, arma e munições) e pela reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.