HC 1078565 - DECISAO

HC 1078565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque se configura como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ, e ainda porque ocorreu preclusão temporal devido ao longo decurso de tempo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, devendo ser aplicado o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MOREIRA SANTOS; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOREIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal originária
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária
  3. 3 preclusão temporal de matéria arguida muito tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque se configura como substitutivo de revisão criminal em relação a decisão já transitada em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ, e ainda porque ocorreu preclusão temporal devido ao longo decurso de tempo, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, devendo ser aplicado o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.