HC 1077980 - DECISAO

HC 1077980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra apropriado como substitutivo do recurso especial; a impetração substitui recurso próprio e a matéria deveria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência que veda o uso da revisão criminal para reabrir questões já decididas, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: A. J. DOS S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2179375-24.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Prova Nova, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

A. J. DOS S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2179375-24.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 tratamento de prova nova na revisão criminal
  3. 3 apreciação de prova apresentada após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra apropriado como substitutivo do recurso especial; a impetração substitui recurso próprio e a matéria deveria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência que veda o uso da revisão criminal para reabrir questões já decididas, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.