RHC 234630 - DECISAO

RHC 234630 - DECISAO

Constate-se que a recorrente é mãe de filho menor e que os fatos imputados não foram praticados mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes; diante da disciplina introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, aplicam-se os requisitos autorizadores à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi provido para converter a medida cautelar em prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JESSICA DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JESSICA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à substituição em casos de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Constate-se que a recorrente é mãe de filho menor e que os fatos imputados não foram praticados mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes; diante da disciplina introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, aplicam-se os requisitos autorizadores à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi provido para converter a medida cautelar em prisão domiciliar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.