HC 1082134 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE CASER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prescrição, Contemporaneidade Da Custódia
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE CASER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade e insuficiência da avaliação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por esse motivo foi indeferida a liminar e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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