HC 1058435 - DECISAO

HC 1058435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade e representação dos ofendidos, e as alegadas inépcias e atipicidades constituem matéria de mérito a ser apreciada após dilação probatória, não justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DALECIO FELICIANO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendido: Orlando Morando Júnior; Ofendida: Carla Sardano Morando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Legitimidade Do Ministério Público, Calúnia, Injúria Racial, Injúria, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Legitimidade Do Ministério Público Calúnia Injúria Racial +2 more

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Parties

ANDERSON DALECIO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Orlando Morando Júnior

Ofendido

Carla Sardano Morando

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Ministério Público para denúncia de calúnia contra funcionário público
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo específico (animus criticandi)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, existem indícios mínimos de autoria e materialidade e representação dos ofendidos, e as alegadas inépcias e atipicidades constituem matéria de mérito a ser apreciada após dilação probatória, não justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.