HC 1081384 - DECISAO

HC 1081384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedentes do STJ (HC n. 1.003.307/SP e AREsp n. 3.015.718/SP), de modo que não é possível nova análise da mesma causa de pedir nesta instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi decidido por não ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedidos

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Parties

ANDERSON MARTINS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização de prova ilícita por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado em precedentes do STJ (HC n. 1.003.307/SP e AREsp n. 3.015.718/SP), de modo que não é possível nova análise da mesma causa de pedir nesta instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o pedido foi decidido por não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.