HC 1082642 - DECISAO

HC 1082642 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO ANTONIO SOLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Continuidade Delitiva, Abuso Do Direito De Recorrer, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp) Continuidade Delitiva Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

SILVIO ANTONIO SOLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suprir inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 180, §1º do Código Penal