HC 1066096 - DECISAO

HC 1066096 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória Não Proferida Por Reiteração De Pedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Preclusão Jurisprudência Do STJ

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Parties

RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/meritória Não Proferida Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para alteração de regime prisional
  2. 2 possibilidade de início de cumprimento da pena em regime menos gravoso ante fixação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido nesta Corte