HC 1068426 - DECISAO

HC 1068426 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo no caso concreto, pois o recurso de apelação foi interposto em 21/08/2025 e transcorreram aproximadamente sete meses até os últimos atos processuais, prazo considerado compatível com os parâmetros fático-processuais e com a pena aplicada de 4 anos, 5 meses e 10 dias; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Audiência De Custódia

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Parties

RAPHAEL DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo no caso concreto, pois o recurso de apelação foi interposto em 21/08/2025 e transcorreram aproximadamente sete meses até os últimos atos processuais, prazo considerado compatível com os parâmetros fático-processuais e com a pena aplicada de 4 anos, 5 meses e 10 dias; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar publicação e intimação.