HC 1082713 - DECISAO

HC 1082713 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e como não há apreciação pelo Tribunal de origem, a Corte Superior não pode conhecer do pedido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ISAIAS CLARA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução da Comarca de Catanduvas /PR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ISAIAS CLARA

Paciente

Juízo da Execução da Comarca de Catanduvas /PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de progressão ao regime aberto e aplicação da fração de 1/6 com detração
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e como não há apreciação pelo Tribunal de origem, a Corte Superior não pode conhecer do pedido, resultando no indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.