HC 1073192 - DECISAO

HC 1073192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e esquema de lavagem de capitais, e as alegações de cerceamento por negativa de acesso às provas não demonstraram recusa injustificada nem prejuízo concreto, devendo ser aprofundadas em sede de instrução processual; além disso, não é cabível dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO LOPES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Policial: Autoridade Policial da Delegacia de Água Boa/MT; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso À Prova, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 14, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Prova Cadeia De Custódia Nulidade Processual +4 more

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Parties

JOÃO PAULO LOPES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Autoridade Policial da Delegacia de Água Boa/MT

Autoridade Policial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de cerceamento por negativa de acesso à cadeia de custódia e provas digitais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e esquema de lavagem de capitais, e as alegações de cerceamento por negativa de acesso às provas não demonstraram recusa injustificada nem prejuízo concreto, devendo ser aprofundadas em sede de instrução processual; além disso, não é cabível dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se