HC 1082071 - DECISAO

HC 1082071 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e por ter sido manejado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: WALCIDISNEY MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

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Parties

WALCIDISNEY MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus substituição de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em impugnações tardias
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e por ter sido manejado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.