HC 1032927 - DECISAO

HC 1032927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse, de ofício, o exame do mérito (incluindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º); as alegações sobre a ilegalidade das buscas constituem rediscussão do mérito, indevida nos embargos de declaração; e não se justificam os requisitos para efeito suspensivo.

Parties
Embargante: PETERSON IVIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Buscas E Apreensões, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Buscas E Apreensões Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PETERSON IVIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 análise da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade das buscas pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse, de ofício, o exame do mérito (incluindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º); as alegações sobre a ilegalidade das buscas constituem rediscussão do mérito, indevida nos embargos de declaração; e não se justificam os requisitos para efeito suspensivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.