HC 1081298 - DECISAO

HC 1081298 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício: a busca pessoal e veicular restou justificada por fundada suspeita diante da notícia de ameaça com simulacro de arma de fogo e das circunstâncias concretas, de modo que a prova não se mostra ilícita; a quantidade e demais elementos (canivete com resquícios, antecedentes e condenação anterior) justificam a manutenção da condenação por tráfico e não a desclassificação para porte para consumo; ademais, não foram preenchidos os requisitos para revisão criminal e não cabe substituição de recurso por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EVERTON PAULO CESTARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Denegatória Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Justa Causa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EVERTON PAULO CESTARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Pedido (decisão Denegatória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de teratologia?
  2. 2 Se a busca veicular e pessoal realizada sem mandado foi justificada por fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Se a prova decorrente da busca configura prova ilícita

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício: a busca pessoal e veicular restou justificada por fundada suspeita diante da notícia de ameaça com simulacro de arma de fogo e das circunstâncias concretas, de modo que a prova não se mostra ilícita; a quantidade e demais elementos (canivete com resquícios, antecedentes e condenação anterior) justificam a manutenção da condenação por tráfico e não a desclassificação para porte para consumo; ademais, não foram preenchidos os requisitos para revisão criminal e não cabe substituição de recurso por habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.