HC 1082708 - DECISAO

HC 1082708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi mera reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 53 do TJMG) e porque a ação estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída indispensável para análise da alegada coação ilegal; ademais há precedente na origem que examinou e denegou as mesmas teses, e a natureza do habeas corpus impede reavaliação probatória, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MÁRCIA DO CARMO JACÓ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 53 Do TJMG, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA DO CARMO JACÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 contaminação de provas e cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi mera reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 53 do TJMG) e porque a ação estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída indispensável para análise da alegada coação ilegal; ademais há precedente na origem que examinou e denegou as mesmas teses, e a natureza do habeas corpus impede reavaliação probatória, justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.