HC 1081483 - DECISAO

HC 1081483 - DECISAO

Por tratar-se de impetração realizada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ, somado ao entendimento consolidado sobre preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JANMERSON FRANCA ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Art. 288, Parágrafo Único
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Parties

JANMERSON FRANCA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Incidência de preclusão temporal em impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal e limites constitucionais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração realizada muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ, somado ao entendimento consolidado sobre preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, não se conhece do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.