HC 1082443 - DECISAO

HC 1082443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu substituir recurso próprio/ revisão criminal sobre matéria já decidida, havendo reiteração de pedido sem prova nova e preclusão em face do trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO BATISTA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha
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Parties

PAULO SÉRGIO BATISTA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão e coisa julgada devido ao longo lapso temporal
  3. 3 reiteração de pedido em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu substituir recurso próprio/ revisão criminal sobre matéria já decidida, havendo reiteração de pedido sem prova nova e preclusão em face do trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.