HC 1082910 - DECISAO

HC 1082910 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e agride o princípio da unirrecorribilidade ao atacar mais de um ato coator numa única petição; além disso, a matéria que se pretende revisar não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS GONÇALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 impetração conjunta contra mais de um ato coator em uma única impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio e agride o princípio da unirrecorribilidade ao atacar mais de um ato coator numa única petição; além disso, a matéria que se pretende revisar não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.