HC 1082529 - DECISAO

HC 1082529 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO TEODORO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Cadeia De Custódia Tribunal Do Júri Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO TEODORO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 controvérsia sobre prova digital e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal