HC 1082677 - DECISAO

HC 1082677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as alegações defensivas não foram previamente decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação inicial pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK RUAN ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5020041-47.2022.8.21.0073/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

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Parties

PATRICK RUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5020041-47.2022.8.21.0073/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque as alegações defensivas não foram previamente decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação inicial pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.