HC 1082764 - DECISAO

HC 1082764 - DECISAO

Comprovada a necessidade médica do tratamento e diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual o cultivo e a aquisição de sementes de Cannabis para fins medicinais não configuram crime, impõe-se conceder salvo-conduto preventivo para impedir medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade necessária dentro dos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ CARNEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Provimento (salvo Conduto)
Outcome
Provimento ao recurso para expedir salvo-conduto em favor de FERNANDO LUIZ CARNEIRO, impedindo medidas penais decorrentes do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e autorizando a importação de sementes na quantidade suficiente para as necessidades médicas do recorrente, nos...
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Prescrição Médica, Jurisprudência Pacífica
Direito Penal Direito À Saúde Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Salvo Conduto Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

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Parties

FERNANDO LUIZ CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Provimento (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a conduta de plantar Cannabis sativa para fins medicinais constitui tipicidade penal
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo quando comprovada necessidade médica

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade médica do tratamento e diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual o cultivo e a aquisição de sementes de Cannabis para fins medicinais não configuram crime, impõe-se conceder salvo-conduto preventivo para impedir medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade necessária dentro dos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Provimento ao recurso para expedir salvo-conduto em favor de FERNANDO LUIZ CARNEIRO, impedindo medidas penais decorrentes do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. para fins estritamente medicinais e autorizando a importação de sementes na quantidade suficiente para as necessidades médicas do recorrente, nos...

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de FERNANDO LUIZ CARNEIRO, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica.
  • Autorizar a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do recorrente.