HC 1081876 - DECISAO

HC 1081876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão com trânsito em julgado proferido por tribunal estadual, matéria que configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal e cuja análise pelo STJ subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA TANDU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 RI Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

VALMIR DA SILVA TANDU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento, Art. 210 RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão não apreciável de ofício pelo STJ quando não debatido na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, revisar acórdão com trânsito em julgado proferido por tribunal estadual, matéria que configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal e cuja análise pelo STJ subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.