RHC 232308 - DECISAO

RHC 232308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem porque muitas das alegações relativas à nulidade de provas, à ausência de contemporaneidade da prisão e à inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP constituem reiteração de pedidos já decididos, estando incursa a preclusão/coisa julgada; além disso, não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do regular andamento processual e da ausência de desídia estatal, permanecendo justificadas as razões que fundamentaram a custódia cautelar; matérias sobre provas digitais e testemunho indireto não foram apreciadas pelo...

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO BEZERRA SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Preclusão/coisa Julgada, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Testemunho Indireto (hearsay), Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Preclusão/coisa Julgada Provas Digitais E Cadeia De Custódia Testemunho Indireto (hearsay) +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BEZERRA SOARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de teses já apreciadas em habeas corpus anterior (reiteração de pedido e preclusão)
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificaram a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem porque muitas das alegações relativas à nulidade de provas, à ausência de contemporaneidade da prisão e à inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP constituem reiteração de pedidos já decididos, estando incursa a preclusão/coisa julgada; além disso, não se verificou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, do regular andamento processual e da ausência de desídia estatal, permanecendo justificadas as razões que fundamentaram a custódia cautelar; matérias sobre provas digitais e testemunho indireto não foram apreciadas pelo...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão conhecida
  • Recomendação ao juízo de origem para imprimir celeridade à instrução criminal