HC 1066952 - DECISAO

HC 1066952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar, de forma aprofundada, matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias antecedentes, não se vislumbrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em depoimentos, apreensões, fotografias e demais elementos probatórios, e jurisprudência desta Corte impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ ADILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência da prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta a reexaminar, de forma aprofundada, matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias antecedentes, não se vislumbrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em depoimentos, apreensões, fotografias e demais elementos probatórios, e jurisprudência desta Corte impede a aplicação do benefício do art. 33, § 4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.