HC 1070331 - DECISAO

HC 1070331 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem em 16/03/2026, e considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda, salvo exceções, habeas corpus contra indeferimento de liminar, o agravo regimental torna-se prejudicado por perda do objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS; Agravante: GUILHERME EDUARDO DOMINGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade (perda De Objeto), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prejudicialidade (perda De Objeto) Agravo Regimental

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Parties

JOAO VITOR DE SOUZA SANTOS

Agravante

GUILHERME EDUARDO DOMINGUES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem sobre a prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem em 16/03/2026, e considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda, salvo exceções, habeas corpus contra indeferimento de liminar, o agravo regimental torna-se prejudicado por perda do objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.