HC 1081151 - DECISAO

HC 1081151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente da ausência do acusado, que foi intimado e cuja defesa esteve presente, de modo que não há cerceamento de defesa justificando a anulação do ato.

Parties
Paciente: ROGERIO VELLUDO JUNQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Revelia, Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Intimação
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Parties

ROGERIO VELLUDO JUNQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do acusado em audiência por videoconferência e falta de envio do link
  2. 2 possibilidade de nulidade por deficiência de defesa e exigência de demonstração de prejuízo
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente da ausência do acusado, que foi intimado e cuja defesa esteve presente, de modo que não há cerceamento de defesa justificando a anulação do ato.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.